Lei estabelece o uso de monitoramento eletrônico em apenados no Estado

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Dispositivo eletrônico para monitoramento de presos

Foi publicada no Diário Oficial do Estado da última quarta-feira (1º), a Lei nº 13.044/08, que estabelece o uso de dispositivos eletrônicos, como pulseiras e tornozeleiras, para monitorar apenados dos regimes aberto e semi-aberto. A Lei, que estabelece normas suplementares de direito penitenciário, regula a vigilância eletrônica e dá outras providências, teve origem em projeto de lei do deputado Giovani Cherini, relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Conforme ele, o governo gasta R$ 1 mil por mês para manter um preso e o chip custará em torno de R$ 600,00 mensais.

Entre as regras, a Lei estabelece que o uso de tornozeleiras e pulseiras terá de ser autorizado, caso a caso, mediante decisão judicial e oitiva do Ministério Público. E mais: a vigilância eletrônica será para apenados que cometeram crimes mais graves.

Conforme o artigo 3º, o monitoramento tem como alvo os condenados por tráfico de drogas, terrorismo, crimes cometidos por quadrilhas, homicídio qualificado, latrocínio, extorsão (com morte), extorsão mediante seqüestro, estupro e atentado violento ao pudor. O mesmo artigo, porém, abre espaço para interpretações do Judiciário, que poderá determinar o uso dos dispositivos eletrônicos em apenados sentenciados por outros crimes que representem risco à sociedade.

O texto também disciplina a conduta dos presos submetidos à vigilância eletrônica. Eles terão de relatar à Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) eventuais falhas nos equipamentos. Antes de virar lei, sancionada pela Governadora do Estado, Yeda Crusius, o projeto foi aprovado pelos integrantes da CCJ e depois votado em plenário pelos deputados.

De acordo com o Promotor de Justiça Coordenador do CAO Criminal, David Medina da Silva, o aprimoramento dos mecanismos de fiscalização dos benefícios externos reduzirá os índices de reincidência. Ele espera que o Governo do Estado consiga implementar o sistema dentro de pouco tempo. “A estigmatização dos presos é uma realidade independentemente do uso de qualquer equipamento de segurança”, diz o Promotor, explicando que as pessoas que os apenados que recebem benefícios o fazem com a consciência dos seus empregadores quanto à sua condição prisional.

A Promotora de Justiça Sandra Goldman Ruwel, da Promotoria de Controle e Execução Criminal de Porto Alegre, acredita que deverá ser maior o rol dos presos a usar as tornozeleiras, não só os referidos no projeto, mas também aqueles que, pelas estatísticas, são os reincidentes contumazes. “Esses sim”, diz, “são os verdadeiros perigos para a sociedade. porque são condenados que cumprem pena com o objetivo de serem ressocializados e acabam foragidos e pegos, na sua grande maioria, em flagrante ou após terem cometido outros delitos. Trabalho há 4 anos na comissão de execução criminal e, infelizmente, tenho comprovado, diariamente, que grande parte dos reincidentes são presos oriundos dos regimes semiabertos e abertos, que voltam a reincidir e, muitos vezes, trazem com eles outros presos e novas vítimas”

Um dos grandes problemas, segundo a Promotora, é a falta de controle e acompanhamento de trabalho externo dos presos, da atividade que realizam fora do estabelecimento carcerário. Sandra Goldman crê que a vigilância eletrônica, “antes de uma afronta aos direitos humanos e à incolumidade às pessoas, como gostam de discursar os demagogos, além de permitir uma melhor inserção dos apenados na sociedade, garante um monitoramento mais eficaz dos mesmos”.

David Medina da Silva, Coordenador do CAO Criminal

Sandra Goldman Ruwel, Promotora de Justiça